Olá Pais ou Encarregados de Educação:
CRIAMOS NO SEPARADOR «NOTÍCIAS» O CANTINHO DOS AFETOS DA EQUIPA EDUCATIVA PARA OS NOSSOS PEQUENINOS E FAMÍLIA – CONSULTE-O
– A secretaria do JE vai deixar de estar aberta. Para tratar de qualquer assunto, utilizem pf o email;
– Toda a informação oficial relativa ao encerramento do JE, que chegue até nós, será aqui divulgada.
Com o grande desejo de que estes momentos de incerteza sejam mesmo muito breves, preservando as vossas famílias, em nome de toda a nossa Comunidade Educativa do JE envio um beijinho para os vossos pequeninos e saudações amigas para vós. Com amizade, o Provedor.
– MINUTA DA DECLARAÇÃO DE APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA AQUI
– FAQ - MEDIDAS DL 10-A – 14-03-2020 AQUI
– DECRETO-LEI 10-A 2020 – 13-03 AQUI
INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES:
28-03-2020 – Foram emitidas ontem novas FAQ pelo MTSSS. Consulte o documento na íntegra AQUI
A interpretação de um jurista quanto às faltas por acompanhamento das crianças:
Da leitura do Decreto – Lei n.º 3-A/2020 e Decreto-Lei n.º 10-K, concluo, quanto à justificação das faltas para acompanhamento do filho com menos de 12 anos ou deficiência ou doença crónica (apenas por motivo de encerramento da escola e não por doença):
1. A justificação das faltas por motivo de encerramento das escolas com apoio correspondente a 2/3 da remuneração (com o mínimo de um salário mínimo e máximo de 3 salários mínimos), vigora:
a) Fora dos períodos de interrupção letiva (tanto quanto se sabe, mesmo nos privados em que não haja interrupção letiva), ou seja, vigora de 16 de março a 27 de março;
b) No caso das creches (ainda não está claro se apenas nas do setor social ou também nas privadas lucrativas) durante o período em que se mantiver suspensa a atividade por determinação governamental ou da autoridade de saúde, ou seja, até 09 de abril (para já).
2. No caso de Educação Pré-Escolar, fora das interrupções letivas fixadas pelo Despacho n.º 5754 -A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, 18 de junho (tanto quanto se sabe, mesmo nos privados em que não haja interrupção letiva), as faltas são consideradas justificadas enquanto se mantiver o encerramento (DL 10-K):
a) As faltas não são remuneradas;
b) O trabalhador pode marcar férias para esse período, mediante comunicação por escrito à entidade empregadora, com 2 dias de antecedência em relação ao início das férias;
c) As férias são remuneradas, mas o subsídio de férias pode ser pago na totalidade até ao fim do quarto mês seguinte ao do início das férias (em vez de ser pago proporcionalmente antes do início do gozo);
d) Não podem marcar férias os trabalhadores dos serviços essenciais pois estes podem ser mobilizados de acordo com o Artigo 10.ª do DL 3-A e deverão existir escolas para os acolher, tudo de acordo com o Artigo 10.º do DL 3-A.
26-03-2020 – Da Secretaria de Estado da Seg. Social, recebemos este pedido de divulgação junto dos nossos utentes:
Profissionais de serviços essenciais para efeitos de acolhimento nos estabelecimentos de ensino
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, são incluídos na portaria prevista neste diploma como profissionais dos serviços essenciais, para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo, nomeadamente:
a) Os profissionais da Cruz Vermelha Portuguesa;
b) Os profissionais da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e da Casa Pia de Lisboa;
c) Os trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social;
d) Os trabalhadores de Estabelecimentos Residenciais para Pessoas Idosas e de respostas sociais de instituições públicas, de pessoas coletivas de direito privado e utilidade pública, do setor social e solidários e do setor lucrativo;
e) Os profissionais de estruturas de atendimento e de respostas de acolhimento de emergência e de acolhimento de crianças e jovens em risco;
f) Os profissionais do serviço de transporte a vítimas de violência doméstica, no âmbito do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica;
g) Os profissionais de serviços privados de apoio social de resposta às necessidades da população e aos cidadãos mais vulneráveis, idosos, pessoas com deficiência ou incapacidade física e intelectual, crianças e jovens em risco, pessoas sem abrigo e refugiados;
h) Os profissionais de serviços de apoio a lares e casas de acolhimento, cantinas socais e apoio alimentar, centros de acolhimento e de apoio social a população, voluntariado, atendimento e acompanhamento social de emergência;
i) Os profissionais de serviços da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;
j) Os profissionais das pousadas do Inatel, e de toda a infraestrutura hoteleira ao dispor da Fundação Inatel.
Ana Mendes Godinho – Secretária de Estado da SS
25-03-2020 – PAGAMENTO DA MENSALIDADE: Em virtude de não existirem orientações oficiais sobre esta matéria, proponho que não efetuem transferências e desativem os Débitos Diretos. Oportunamente darei informações neste local. Preservem-se e até breve. – O Provedor
22-03-2020 – Da SS recebemos a seguinte informação com pedido de divulgação:
“A Segurança Social está a desenvolver mecanismos para assegurar a rápida implementação das medidas extraordinárias aprovadas pelo Governo, nomeadamente o apoio às famílias, aplicáveis:
– Quando não existam outras formas de prestação da atividade, nomeadamente por teletrabalho;
– Fora dos períodos de interrupções letivas;
– Quando a criança for menor de 12 anos.
O valor deste apoio corresponde a 2/3 da remuneração base do trabalhador, pago em partes iguais, pela Segurança Social e pela Entidade Empregadora e é calculado em função do número de dias de falta ao trabalho, tendo como limite máximo 3 salários mínimos nacionais.
A Entidade Empregadora terá uma isenção de 50% da contribuição para a segurança social a seu cargo.
Este apoio não pode ser recebido em simultâneo pelos dois progenitores.
COMO
Trabalhador:
Deve remeter à entidade empregadora o modelo da declaração (Mod.GF88-DGSS), disponível no site da Segurança Social, para justificação da falta ao trabalho e atestando a situação em que se encontra.
Entidade Empregadora:
– A entidade empregadora, depois de atestar que não existem condições para o teletrabalho, deve preencher o formulário próprio a disponibilizar na SSDireta.
– Deve guardar as declarações na sua posse para efeitos de fiscalização.
QUANDO
A partir do dia 30 de março a entidade empregadora deverá efetuar, na SSDireta, o preenchimento do formulário on-line e o registo do IBAN para pagamento dos apoios por parte da Segurança Social. A entidade empregadora é a responsável pelo pagamento ao trabalhador. “
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14-03-2020 – Da DGS/ISS recebemos o seguinte pedido de divulgação:
“As instituições particulares de solidariedade social e entidades equiparadas e as famílias devem, …, sinalizar situações de suspeição ou de contágio que possam ocorrer, após o encerramento das respostas sociais (Jardim Escola), facilitando-se, assim, a identificação de possíveis cadeias de contágio”.
Será uma forma de salvaguardar toda a nossa Comunidade Educativa que até aqui contactou com os vossos filhos e convosco.
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14-03-2020 – Já estamos em condições de emitir a Declaração do Encerramento do JE para efeitos da Assistência a Menores; Se necessitar faça o pedido por email com a indicação do nome do seu menino/a; Enviaremos pela mesma via.
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12-03-2020 – Tendo o Governo determinado a suspensão das Respostas Sociais de Creche e Pré-Escolar para a frequência de crianças, informamos que a partir de segunda-feira, dia 16, suspenderemos os nossos serviços.